O Governo português decidiu, através de uma Proposta de Lei, agregar treze prestações sociais (não contributivas) na Prestação Social Única, com a obrigação dos beneficiários participarem em actividades de solidariedade social ou de trabalho comunitário até 15 horas semanais. E impõe, aos que tenham possibilidade de trabalhar, a procura activa de trabalho.
Para quem como eu defendia a prestação universal distinta de uma prestação mais elevada apenas para quem não possa efectivamente trabalhar, esta medida governativa é uma aproximação de justiça social. Isolada, vejo-a com bons olhos. Por permitir combater parte das fraudes e desincentivar o parasitismo (não tenhamos medo das palavras) e a alienação da responsabilidade comunitária.
Disse que a vejo com bons olhos por si só porque, ao alargar o campo de visão, começo a notar as incoerências e inconsistências próprias das políticas de direita.
Não noto o mesmo empenho na disciplina e no combate aos abusos quando falamos dos mais favorecidos.
Com a ladainha dos incentivos ao empreendedorismo e ao mercado livre na busca de uma economia mais robusta — balelas próprias de empresários do imobiliário da escola norte-americana, professores universitários recém-formados ou senis e jornalistas replicadores de linguagem de guru — e com o engodo de que é assim que os salários aumentam — a hipocrisia máxima num país de gente mesquinha -, quem beneficia o Governo genuinamente?
Os investidores imobiliários a quem isenta as mais-valias, com o disfarce de que a medida se aplica aos casos das rendas acessíveis.
Os senhorios a quem baixa substancialmente a taxa de imposto.
Os bancos que continuam com a cobrança desenfreada de comissões injustificáveis, com a balela de que interessa uma banca forte; outra face da falta de seriedade que deu origem à crise de 2008.
A função pública e as classes profissionais corporativas, a base mais importante do eleitorado, por terem voz reivindicativa nos meios de comunicação social.
Os bolseiros e investigadores, também por terem capacidade reivindicativa e boa imprensa, com a desculpa de que se está a apostar no conhecimento, na modernização e na qualificação do país, sem ter o menor cuidado em averiguar a concreta qualidade académica e científica.
Deixo só mais duas achegas antes da conclusão:
Ainda me hão-de explicar a discrepância entre salário mínimo e bolsas.
Também me explicarão a razão para utilizarem os argumentos de bicho-papão, como no passado para impedirem o aumento dos salários, para o possível aumento das reformas miseráveis que continuam a existir em Portugal sem que haja uma revolução — estes políticos, jornalistas e comentadores televisivos cínicos têm tido mesmo muita lata e sorte na vida.
A justiça deve aplicar-se a todos. É fácil ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Mas denota falta de coragem, carácter e seriedade. Pensam e agem na linha do Governo de Passos Coelho, que tinha a desculpa do estado calamitoso das contas. É pena. Mas agora, voltando as linhas vermelhas das contas, e a pretexto da disciplina orçamental e financeira, têm de novo a desculpa perfeita para a iniquidade.
O que não se discute com seriedade são as escolhas dos alvos dos cortes e dos benefícios. O parasitismo, o oportunismo e as fraudes não existem apenas nas classes mais desfavorecidas. Existem sobretudo nas mais favorecidas; são essas que inquinam mais a distribuição da riqueza.
Política é isto.
Por isto nos últimos anos me afastei tanto da direita portuguesa. Nada tem a ver com a social-democracia em que cri há trinta anos.
Perdoem-me não citar três economistas, elencar três doutrinas do mercantilismo ou duas do marxismo, ou não entrar no debate fútil do espaço público e das redes digitais. Raramente os discursos e debates deste género são benignos e representam verdadeira procura da justiça e do bem comum.
Mas política é isso: a busca do justo. Os discursos e debates retóricos e ocos, na aparência de conhecimento e ciência, são tretas para entreter gente vaidosa e desonesta em busca de audiências, protagonismo e lucro. Ou voto e cadeira.
Por mim, encontrei a minha cadeira há muitos anos. Na qual me sento para escrever este post que terá com certeza inconsistências, mas é escrito de boa-fé. Sei que aos espertos soa a falsa-ingenuidade. Sei que soa a moralista e não está na moda, mas a minha ambição é ser justa — e escrever, a felicidade de ter um instrumento ao serviço da justiça.
Comprei a cadeira em Maio de 2001 na Moviflor no mês em que montei o meu efémero escritório de advocacia. Tem 25 anos e o assento roto, e não tenho a mais pequena intenção de trocar; seria um desperdício. Nos primeiros dez anos achei que era de má qualidade e desconfortável — tombava para a frente. Nos últimos quinze anos acho-a perfeita — moldou-se a mim. Não quero outra.
Obrigada por terem lido. Bom Sábado.
